Termos de Uso e Condições Gerais

Codifrio Fornecedora de Peças para Eletrodomésticos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.076.487/0001-96, com sede na Rua Piquiri, 585 – Rebouças – Curitiba/PR, (“Codifrio”), apresenta abaixo os Termos de Uso e Condições Gerais aplicáveis à compra de seus produtos e serviços (“Produtos”) oferecidos através do site http://www.codifrio.com.br/ (“Site”).

1. Base Legal

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Decreto nº 7.962/2013 (Lei do E-commerce);
• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

2. Consentimento

Ao acessar, navegar ou utilizar o Site, o usuário (“Cliente”) declara estar ciente e concordar integralmente com estes Termos de Uso e Condições.
Caso o Cliente não concorde com qualquer disposição, deverá interromper o uso do Site imediatamente.

3. Privacidade

O tratamento de dados pessoais coletados pela Codifrio durante a navegação ou processo de compra é regido pela Política de Privacidade, disponível no Site.
Essa política integra e complementa estes Termos.

4. Cadastro e Processo de Compra

Para realizar compras, o Cliente deve:

• Ter capacidade civil plena;
• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
• Responsabilizar-se integralmente pela veracidade das informações prestadas.

A Codifrio poderá enviar atualizações sobre pedidos e comunicações relacionadas ao cadastro por e-mail, WhatsApp ou outros meios eletrônicos.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Utilizar o Site apenas para fins legais;
• Não fornecer informações falsas;
• Não tentar fraudar operações ou realizar atividades que prejudiquem o funcionamento do Site;
• Conferir modelo, compatibilidade, voltagem e especificações antes de concluir a compra.

6. Responsabilidades da Codifrio

A Codifrio compromete-se a:

• Proteger os dados pessoais fornecidos;
• Manter o Site seguro e funcional;
• Cumprir os prazos de postagem e políticas de entrega informadas;
• Fornecer informações claras sobre produtos, preços e condições de pagamento.

7. Pagamento

As condições de pagamento são exclusivas para compras realizadas no Site e podem sofrer alterações sem aviso prévio.
O pagamento pode ser efetuado por:

• PIX
• Cartão de crédito
• Cartão de débito

As transações financeiras são processadas por intermediadores de pagamento, podendo estar sujeitas à análise antifraude.

8. Entrega

A entrega será realizada no endereço informado pelo Cliente no momento da compra.
Os prazos exibidos no Site consideram:

• Disponibilidade do produto;
• Localização do destinatário;
• Processamento logístico.

É responsabilidade do Cliente certificar-se de que o endereço está correto e que haverá alguém disponível para o recebimento.

9. Trocas e Devoluções

A Codifrio segue integralmente o Código de Defesa do Consumidor.

O Cliente poderá solicitar troca ou devolução quando:

• O produto recebido estiver em desacordo com o comprado;
• Houver avaria aparente no recebimento;
• O item apresentar defeito dentro do prazo legal.

Os produtos devem ser devolvidos:

• Com nota fiscal;
• Sem sinais de uso indevido;
• Preferencialmente na embalagem original;
• Em condições de comercialização.

10. Direito de Arrependimento

Conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto.
Nesses casos, o valor pago será reembolsado após análise das condições do item devolvido.

11. Garantia Legal

Nos termos dos Arts. 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor, defeitos de fabricação podem ser comunicados em até 30 dias corridos.

Após a abertura da solicitação, a Codifrio possui o prazo legal de 30 (trinta) dias para solucionar o problema, podendo realizar:

reparo;

substituição da peça;

ou restituição do valor pago, conforme previsto no CDC.

A peça passará por avaliação técnica antes da decisão final sobre troca ou reembolso.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Site, incluindo textos, imagens, descrições, logos e materiais técnicos, é de propriedade da Codifrio.
É proibida a reprodução, total ou parcial, sem autorização.

13. Links para Sites de Terceiros

O Site pode conter links externos. A Codifrio não possui controle sobre páginas de terceiros, não sendo responsável por seus conteúdos ou práticas de privacidade.

14. Comunicações Eletrônicas

Ao cadastrar-se, o Cliente autoriza o envio de comunicações eletrônicas relacionadas a pedidos, promoções, suporte, avisos ou informações relevantes.

15. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro, para resolver eventuais controvérsias oriundas destes Termos, salvo disposição legal em contrário.

16. Atualização dos Termos

A Codifrio poderá atualizar estes Termos periodicamente.
É responsabilidade do Cliente revisar eventuais mudanças sempre que acessar o Site.

Política de Trocas e Devoluções

A Codifrio segue integralmente as normas do Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/90, especialmente os Artigos 18, 26 e 49, que regulamentam direitos, prazos e condições para trocas e devoluções.

1. Direito de Arrependimento (Art. 49 – Lei nº 8.078/90)

O consumidor tem direito à devolução por arrependimento somente quando a compra é realizada fora do estabelecimento comercial, ou seja, compras feitas pelo site ou televendas.

• O prazo para solicitar a devolução é de 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto.
• Compras realizadas presencialmente na loja física (via balcão) não possuem direito de arrependimento, conforme legislação vigente.

1.1 Condições para aceitação da devolução por arrependimento

Para que o direito de arrependimento seja válido, o produto deve estar:

• Sem sinais de uso ou instalação;
• Sem terminais marcados ou sinais de teste;
• Com embalagem original intacta, sem rasgos, perfurações ou violação de lacres;
• Com todos os acessórios e componentes originais.

1.2 Por que produtos testados, instalados ou com embalagens danificadas não podem ser devolvidos?

A legislação considera arrependimento como a desistência antes do uso.

Quando o produto é instalado, testado ou tem sua embalagem violada:

• Não pode mais ser comercializado como novo, o que gera perda de valor comercial;
• Caracteriza uso efetivo, o que descaracteriza o direito de arrependimento (Art. 49);
• Segundo o espírito da lei, o consumidor tem direito de avaliar o produto, não de utilizá-lo.

Por isso, itens com terminais marcados, embalagens danificadas ou sinais de instalação não se enquadram no direito de arrependimento e podem ter a devolução recusada.

2. Troca ou Devolução por Defeito (Art. 18 e Art. 26 – Lei nº 8.078/90)

As trocas ou devoluções só são obrigatórias em caso de defeito de produto.

• O prazo para reclamação de defeito é de 90 (noventa) dias a partir da data da compra ou do recebimento.
• Após a denúncia do defeito, a empresa tem até 30 (trinta) dias para solucionar o problema, conforme o Art. 18.

2.1 Caso o defeito não seja solucionado dentro do prazo, o consumidor poderá escolher entre:

1. A substituição do produto por outro igual;
2. A devolução do valor pago;
3. O abatimento proporcional no preço.

3. Prazos de Reembolso

O prazo para recebimento do reembolso pode variar conforme o método de pagamento:

• PIX: reembolso em até 7 dias úteis após aprovação da devolução.
• Cartão de crédito: estorno em até duas faturas subsequentes, conforme regras das operadoras.

4. Situações em que não aceitamos devolução

Para garantir transparência e segurança, não aceitamos devoluções nas seguintes situações:

• Fios, cabos e mangueiras cortados por metro (produtos feitos sob medida);
• Produtos com embalagens danificadas, abertas ou violadas;
• Produtos com terminais marcados, sinais de instalação ou uso;
• Produtos sem acessórios, itens originais ou evidências de manipulação indevida.

5. Observações Importantes

• A Codifrio se compromete a cumprir a legislação vigente e manter um processo de troca e devolução justo e transparente.
• Pedimos que, ao receber o produto, o cliente verifique a integridade da embalagem e do item antes de instalar, pois isso evita problemas futuros.

6. Instruções de Postagem

Após a aprovação da troca ou devolução, o cliente receberá:

• Um código de logística reversa;
• As instruções completas de envio;
• Endereço e orientações para postagem.

Produtos enviados sem autorização ou fora do procedimento podem ser devolvidos ao remetente.

7. Contato para Atendimento

Em caso de dúvidas, atendimento ou solicitações de troca/devolução, entre em contato com nossa equipe:

📧 E-mail: [email protected]
📱 WhatsApp: (41) 99680-5522

Politíca de Cookies

A Codifrio utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário, oferecer funcionalidades essenciais, analisar desempenho do site e personalizar conteúdos.
Esta Política de Cookies explica o que são cookies, como os utilizamos e como você pode gerenciar suas preferências.

1. O que são Cookies?

Cookies são pequenos arquivos armazenados no navegador quando você acessa nosso site. Eles permitem reconhecer seu dispositivo, lembrar preferências e entender como você interage com nossas páginas.

2. Quais Cookies Utilizamos

2.1. Cookies Necessários

Essenciais para o funcionamento do site. Permitem, por exemplo:

• Login seguro
• Manter itens no carrinho
• Navegação estável
• Operação correta do checkout

Sem esses cookies, nosso site pode não funcionar corretamente.

2.2. Cookies de Desempenho

Ajudam a entender como o site é utilizado, permitindo:

• Mensurar acessos
• Identificar páginas mais visitadas
• Melhorar velocidade e usabilidade

Coletam dados anônimos e não identificam o usuário.

2.3. Cookies de Funcionalidade

Memorizam preferências do usuário, como:

• Idioma
• Região
• Layout
• Preferências de navegação

Proporcionam uma experiência mais personalizada.

2.4. Cookies de Marketing e Publicidade

Utilizados para:

• Exibir anúncios relevantes
• Realizar remarketing
• Mensurar eficácia de campanhas

Podem ser provenientes de parceiros externos (ex.: Google, Meta, etc.).

3. Cookies de Terceiros

Alguns cookies podem ser armazenados por serviços integrados ao nosso site, como:

• Plataformas de pagamento
• Sistemas de análise (Google Analytics, Meta Pixel)
• Serviços de chat ou atendimento
• Ferramentas de anúncios

Esses terceiros têm suas próprias políticas de privacidade e práticas de uso.

4. Como Gerenciar ou Desativar Cookies

Você pode controlar ou desativar cookies a qualquer momento:

Pelo navegador:

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• Firefox
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É possível:

• Bloquear cookies
• Apagar cookies já armazenados
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Atenção: desativar cookies essenciais pode impedir o funcionamento adequado da loja.

5. Consentimento de Cookies

Ao acessar o site pela primeira vez, exibimos um aviso solicitando seu consentimento para cookies não essenciais (funcionalidade, desempenho e marketing).
Você pode aceitar, recusar ou personalizar suas preferências.

Cookies necessários são ativados automaticamente, pois são indispensáveis para o funcionamento da loja.

6. Atualizações da Política de Cookies

A Codifrio pode atualizar esta Política periodicamente para refletir mudanças legais, tecnológicas ou operacionais.
A versão mais recente estará sempre disponível nesta página.

7. Contato em Caso de Dúvidas

Se tiver dúvidas sobre cookies ou proteção de dados, entre em contato:

📧 E-mail: [email protected]
📱 WhatsApp: (41) 99680-5522

Política de Privacidade e Proteção de Dados

A Codifrio se compromete com a proteção da privacidade, segurança e transparência no tratamento dos dados pessoais de seus clientes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Este documento explica como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados durante sua interação com nosso site, loja física e canais de atendimento.

1. Dados Coletados

A Codifrio coleta dados pessoais para garantir uma experiência segura e eficiente. As categorias incluem:

1.1. Dados fornecidos pelo cliente

• Nome completo
• CPF ou CNPJ
• Endereço completo
• E-mail
• Telefone
• Dados de pagamento (intermediados por gateways seguros – não armazenamos dados completos de cartão)

1.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP
• Cookies e identificadores de sessão
• Histórico de navegação e interação no site
• Informações sobre dispositivo e navegador

1.3. Dados provenientes de terceiros

• Plataformas de pagamento
• Serviços de logística e transportadoras
• Marketplaces parceiros

2. Finalidades do Tratamento de Dados

Utilizamos seus dados pessoais para:

• Processar pedidos, faturamento e entrega
• Emitir nota fiscal e comprovação legal de compra
• Realizar trocas e devoluções conforme o Código de Defesa do Consumidor
• Autenticar acesso e prevenir fraudes
• Atender solicitações via SAC e WhatsApp
• Enviar informações sobre pedidos e atualizações de entrega
• Cumprir obrigações legais e regulatórias

Não utilizamos seus dados para fins diferentes dos informados sem consentimento.

3. Base Legal para o Tratamento

O tratamento é fundamentado na LGPD, especialmente nas bases:

• Execução de contrato (processar pedidos, entrega, cadastro)
• Cumprimento de obrigação legal (nota fiscal, registros fiscais)
• Legítimo interesse (segurança, prevenção de fraude, melhoria do site)
• Consentimento (comunicações promocionais opcionais)

4. Compartilhamento de Dados

A Codifrio compartilha dados apenas quando necessário e com parceiros confiáveis:

• Gateways de pagamento (ex.: intermediadores)
• Transportadoras e operadores logísticos
• Serviços antifraude
• Contabilidade e obrigações fiscais
• Plataformas de hospedagem e segurança

Nunca vendemos ou comercializamos dados pessoais.

5. Armazenamento e Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados:

• Criptografia
• Acesso restrito
• Servidores seguros
• Monitoramento de atividades suspeitas

Os dados são armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades legais e contratuais.

6. Direitos do Titular de Dados

Nos termos da LGPD, o cliente possui os seguintes direitos:

• Confirmar a existência de tratamento
• Acessar seus dados
• Corrigir dados incompletos ou desatualizados
• Solicitar anonimização ou eliminação de dados desnecessários
• Solicitar portabilidade
• Revogar consentimento
• Solicitar informações sobre compartilhamento
• Opor-se a tratamentos realizados com base em legítimo interesse

As solicitações podem ser feitas pelos canais oficiais listados ao final deste documento, ou na página de Ajuda no Rodapé do site.

7. Uso de Cookies

Utilizamos cookies para:

• Lembrar preferências do usuário
• Melhorar a navegação
• Analisar tráfego
• Personalizar a experiência no site

O cliente pode desativá-los no navegador, mas isso pode afetar algumas funcionalidades.

8. Proteção de Dados em Processos de Troca e Devolução

Durante processos de trocas, devoluções e garantia, dados como CPF, nota fiscal, endereço e contato podem ser utilizados estritamente para:

• Validação da compra
• Análise do produto
• Cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
• Emissão de etiquetas de postagem e logística reversa

Nenhum dado adicional é coletado sem necessidade.

9. Crianças e Adolescentes

A Codifrio não coleta intencionalmente dados de menores de idade sem autorização dos responsáveis.
Caso seja identificado qualquer registro irregular, os dados serão imediatamente removidos.

10. Alterações desta Política

A Codifrio pode atualizar este documento a qualquer momento para adequações legais ou melhorias de segurança.
Todas as alterações serão publicadas nesta página com data de atualização revisada.

11. Canal de Atendimento e Titularidade de Dados

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade e proteção de dados, entre em contato:

📧 E-mail: [email protected]
📱 WhatsApp: (41) 99680-5522

Atendemos solicitações conforme prazos previstos na LGPD.